Um TCU Técnico e não Político

Tomislav R. Femenick
Tribuna do Norte
. Natal, 02 out. 2011

Em qualquer país o governo é um dos principais agentes econômicos, verdade que se reveste de maior significado nas nações subdesenvolvidas ou emergentes, como é o nosso caso. Portanto, a forma como o Estado está organizado e suas ações se refletem no dia a dia dos outros agentes internos, os consumidores e os produtores. No Brasil, o governo é onipresente e onipotente, até na formação do preço do feijão que está em nossa panela, tanto pela regulação dos fatos econômicos, como pela regulamentação das profissões.

Para exercer certos cargos, a legislação nacional exige que o candidato tenha título superior, seja bacharel da profissão – em alguns casos, além de habilitado legalmente, deve provar os seus conhecimentos atreves de exames de suficiência, como acontece com advogados e contadores. Por essas exigências é que as farmácias não podem funcionar sem que tenham um farmacêutico responsável, os enfermeiros não podem realizar procedimentos que são restritos aos médicos, que os delegados de polícias têm que ser advogados etc. e tal. Tudo isso está regulado em textos legais e normativos. Há exigências que até podem ser consideradas esdrúxulas. Se os mestre e doutores não tiverem o bacharelado na mesma área, estão impedidos de exercer a profissão da qual são mestre ou doutores.

Abordo tal característica da nossa vida para falar da escolha da deputada Ana Arraes, para preenche uma vaga de ministra no Tribunal de Contas da União, um dos principais órgãos da estrutura fiscalizadora da conduta dos gestores públicos, nesta terra descoberta por Cabral e tão repreta de escândalos e corrupção. A Constituição Federal, em seu Art. 71, diz que compete ao TCU “realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e AUDITORIAS DE NATUREZA CONTÁBIL, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”, […] “da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” (grifo nosso). É uma bela responsabilidade, o que nos leva a fazer as seguintes perguntas: Os componentes da TCU estão habilitados e são hábeis para exercê-la? Eles sabem fazer AUDITORIAS DE NATUREZA CONTÁBIL, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?

Eu fui atrás das respostas, consultando as páginas do TCU (www.tcu.gov.br) e da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br) na internet. Se considerarmos a deputada Ana Arraes já como ministra e os ministros com mais de um bacharelado, teremos um tribunal composto por quatro advogados, três engenheiros, um administrador de empresa, um veterinário, um comunicador social e um técnico em contabilidade. Se tomarmos os Decretos-Lei nº 9.295/46 e nº 9.710/46 e as Leis nº 570/64 e nº 12.249/10 “ad litteram”, ao pé da letra, talvez pudéssemos dizer que esses senhores estão e esta senhora estará exercendo ilegalmente a profissão de Auditor Contábil, pois não são bacharéis em Ciências Contábeis.

O que dá caráter econômico aos Tribunais de Contas é a sua ação fiscalizadora do uso de recursos gerados pela iniciativa privada e repassados ao governo, através dos tributos que são obrigatórios para toda a sociedade. Há quem diga que o TCU é muito rigoroso em suas fiscalizações. No entanto não é bem isso o que se vê. Um caso exemplar de atos enviesados diz respeito a um contrato da Telebrás (denunciado por Ethevaldo Siqueira no jornal O Estado de S. Paulo, no último dia 24) no qual o TCU detectou um superfaturamento de R$ 121 milhões e terminou fechando os olhos para um resto de R$ 67 milhões, como se essa importância fosse algo de somenos importância. Para os senhores ministros do Tribunal de Contas – que têm bons vencimentos e outras vantagens e, ainda emprego vitalício – isso pode não parecer nada, todavia para a nação, para o povo, para nós contribuintes é duro ficarmos a mercê de tal corte, com ministros se fazendo de mortos diante de tal irregularidade, de tal prejuízo para os cofres públicos.

Mas não é só a realidade de tão colenda corte que tem lances grotescos. No Congresso Nacional, a escolha do novo componente do Tribunal de Contas foi um espetáculo circense, com tudo o que não deveria ter. Um governador de Estado cabalando votos para a sua mãe, a candidata que terminou sendo eleita; deputados e senadores celebrando a eleição como se fosse a vitória de um time de futebol. Tem mais, mas fiquemos no trivial. E quais são as credenciais de Dona Ana para ocupar tal cargo: ex-secretária de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, filha do ex-governador Miguel Arraes ou mãe de Eduardo Campos, o atual governador de Pernambuco? Bacharel em Ciências Contábeis ela não é.