RESPONSABILIDADE EMPRESÁRIA

Tomislav R. Femenick e Jorge Alberto Péres Ribeiro
Tribuna do Norte. Natal, 16 jan. 2011.

O Novo Código Civil esclareceu, sob a ótica jurídica, as características das “sociedades não personificadas”, que compreendem as figuras doutrinárias da “sociedade de fato” e da “sociedade irregular” (segundo definiu o Enunciado 58 do Conselho de Justiça Federal), que têm como consequência principal, a responsabilidade ilimitada e solidária de todos os sócios pelas obrigações sociais que assumirem ou daquele que contratou em nome da sociedade, independentemente do valor de sua quota de capital.

Segundo seus artigos 986 a 996, as sociedades não personificadas são tipificadas como aquelas que, embora constituídas por duas ou mais pessoas, e tenham um contrato entre elas, firmado de forma oral ou até mesmo escrito, não têm um nome empresarial registrado, isto é, não formalizam seu registro jurídico e nem arquivam seus atos constitutivos no órgão competente. Em outras palavras, é uma sociedade que existe de fato, mas sem qualquer formalidade jurídica. Essa espécie de sociedade é encontrada, especialmente, dentre as Sociedades em Comum e as Sociedades em Conta de Participação.

A primeira, “Sociedade em Comum”, é um novo tipo societário adotado para as sociedades sem personalidade jurídica, isto é, sem registro na Junta Comercial ou no Registro Público competente, segundo dispõem os artigos 986 a 990, do Código. Dessa forma, enquanto a sociedade não tiver seus atos constitutivos inscritos no Registro Público competente, reger-se-á pelas regras da Sociedade em Comum, não personalizadas e, subsidiariamente, pelas normas da Sociedade Simples. Assim, a existência da Sociedade em Comum somente pode ser provada por escrito, nas relações entre os sócios ou com terceiros, mas, os terceiros podem prová-la de qualquer modo (Novo Código Civil, artigo 987).

A segunda, a “Sociedade em Conta de Participação” é também uma “sociedade de fato”, mas, não é considerada irregular e nem ilegal, mesmo sendo classificada pelo Código Civil como sociedade não personificada. É uma pessoa jurídica propriamente dita, porém sem autonomia patrimonial, formada por duas modalidades de sócios: o sócio ostensivo, o empreendedor que entra com o capital e com a atividade laborativa (trabalho); e os sócios participantes, que se restringem apenas à entrega do capital (financeiro e/ou produtivo) para o objetivo social almejado.

A Sociedade em Conta de Participação é, pois, uma sociedade de fato administrada por uma ou mais pessoas, geralmente, pessoas jurídicas, das quais pelo menos uma delas deve ser sociedade empresária. Todavia é uma entidade sem firma, sem denominação social, sem capital, sem sede ou estabelecimento próprio, sem propaganda, sem revelar-se publicamente a terceiros e sem qualquer patrimônio próprio. O sócio ostensivo e os sócios participantes se juntam para que possam realizar um determinado empreendimento, obra ou explorar qualquer atividade específica, findas as quais desaparecem a sociedade. A rigor, constitui apenas um contrato para uso exclusivo entre os sócios e só existe entre eles e tem validade perante terceiros.

O estudo das sociedades não personalizadas leva-nos a uma segunda classificação, talvez mais importante, que é sobre a responsabilidade dos sócios perante a própria entidade e perante terceiros. Sob este aspecto há duas espécies de sociedades: as de “responsabilidade limitada” e as de “responsabilidade ilimitada”.

As sociedades de responsabilidade ilimitada são aquelas em que todos os sócios respondem, solidariamente (como se cada um fosse fiador ou avalista de todos os outros) pelo patrimônio da sociedade – inclusive com os seus bens e outros haveres pessoais – e pelas dívidas ou obrigações assumidas pela sociedade perante terceiros. Incluem-se, entre elas, as sociedades em Nome Coletivo (Novo Código Civil, artigo 1.039) e as em Sociedades em Comandita Simples. Já nas sociedades (de responsabilidade) limitada são aquelas em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E é exatamente por isto (porque o montante das dívidas ou obrigações assumidas pela sociedade perante terceiros ficam limitadas ao valor integralizado do capital social, sem comprometer o patrimônio particular de cada sócio) é que esta espécie de sociedade empresária tornou-se a preferida da grande maioria dos empreendedores. Na realidade o que se observa é a expansão do Princípio Contábil da Entidade, que estabelece plena distinção e separação entre sócios e entidades empresárias, entre o patrimônio da sociedade e o patrimonio dos seus sócios.