Reavaliação de Ativos Imobilizados

1 – ASPECTOS LEGAIS

1.1 – No que concerne às Sociedades Anônimas, a avaliação e reavaliação de bens que integram o Ativo está prevista na Lei Nº 6.404, de 15/12/76.

A avaliação, para efeito de formação do capital, está em seu Artigo 8º, que diz:

“A avaliação dos bens será feita por três peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

§ 1º – Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruídos com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhe forem solicitadas.”

A reavaliação de bens do Ativo está prevista no § 3º, do Artigo 182, que tem a seguinte redação:

“Serão classificados como reserva de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo, em virtude de novas avaliações, com base em laudos nos termos do Art. 8º, aprovado pela assembleia geral.”

1.2 – A legislação que regula as Sociedades de Responsabilidade Limitada, Decreto Nº 3.708, de 10/01/19, não prevê nenhuma situação de avaliação ou reavaliação de ativos. Entretanto o seu Artigo 18 estabelece:

“Serão observadas quanto às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas.”

1.3 – ANOTE

Dessa forma, temos duas exigências legais distintas:

a) Comum às sociedades anônimas e às de responsabilidade limitada – A reavaliação deverá ser efetuada tendo como base laudo elaborado por três peritos ou empresa especializada.

b) Específico para as sociedades anônimas – Os peritos ou a empresa especializadas, encarregados de preparar os laudos de avaliação ou reavaliação, deverão ser nomeados por assembleia geral de acionistas e seus laudos também devem ser aprovados em assembléia da mesma categoria.

2 – ASPECTOS FISCAIS

2.1 – Do ponto de vista fiscal, a reavaliação de bens do Ativo é tratada pelo Regulamento do Imposto de Renda – Decreto Nº 1.041, de 11/01/94 – em seus artigos 382 a 386.

“Art. 382 – A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação (…) não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de avaliação (…).

Art. 383 – O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (…):

I – no período em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte (grifo nosso; ver Artigo 384 a seguir);

II – em cada período base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenham sido realizados no período, inclusive mediante:

a) alienação, sob qualquer forma;

b) depreciação, amortização ou exaustão;

c) baixa por perecimento;

d) transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo.

Parágrafo único – A contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos fiscais quando ocorrer a efetiva realização do bem que tiver sido objeto da reavaliação (…).

Art. 384 – A incorporação ao capital de reserva de reavaliação constituída como contra partida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, nos termos do art. 382, não será computada na determinação do lucro real (…) - (grifo nosso).

2.2 – ANOTE

Temos o seguinte entendimento da matéria, sob o aspecto fiscal:

a) Aumento do Capital Social da empresa, com a incorporação do aumento do valor dos imóveis – O montante referente ao aumento do valor dos bens imóveis, integrantes do Ativo Permanente, pode ser incorporado ao Capital Social da empresa, sem que haja incidência do Imposto de Renda.

b) Aumento do Patrimônio Líquido, com a Reserva de Reavaliação dos bens móveis – O montante referente ao aumento do valor dos outros itens do Ativo Permanente, não sofrerá incidência de Imposto de Renda, enquanto permanecer na conta Reserva de Avaliação.

c) Redução do montante do Imposto de Renda a pagar, com a constituição da depreciação sobre o aumento do valor dos bens do Ativo Imobilizado – A legislação permite deduzir do lucro tributável, como custo ou despesa operacional, os valores referentes à depreciação que for constituída sobre o aumento do valor dos bens do Ativo Imobilizado.

d) A empresa não deve compensar eventuais prejuízos, com a Reserva de Reavaliação – A empresa não deve compensar prejuízos fiscais com a Reserva de Reavaliação, antes da efetiva realização dos bens que tenham sido reavaliados. Entende-se por efetiva realização a venda, depreciação, exaustão ou amortização dos bens. Dessa forma, a empresa poderá usar os eventuais prejuízos dos exercícios anteriores para compensar os lucros dos exercícios futuros.

3 – ASPECTOS CONTÁBEIS

3.1 – Os principais instrumentos de regulação contábil, que prevêem a Reavaliação de Ativos, são a Lei 6.404, de 15/12/76; o Pronunciamento emitido pelo IBRACON – Instituto Brasileiro de Contadores; a Deliberação da CVM – Comissão de Valores Mobiliários Nº 27, de 05/02/86 (que aprovou o pronunciamento do IBRACON), e a Norma Internacional de Contabilidade Nº 16, da “International Accouting Standars Committee” – Comissão de Normas Internacionais de Contabilidade.

O pronunciamento IBRACON recomenda:

Item 14. “É entendimento do IBRACON que a reavaliação se deve restringir-se a bens do Imobilizado (…).

19. Ao decidir-se passar de um conceito de custo para o de mercado para o imobilizado, numa data determinada, tal base deveria ser utilizada para todo o imobilizado, para que determinados itens não figurem por um critério e outros por base diferente de avaliação, com exceção dos itens que estão em vias de serem descontinuados e os que não deverão ser repostos (…).

26. (…) não é feita, pela legislação, qualquer menção quanto à independência dos peritos ou empresa avaliadora em relação à empresa ou aos seus acionistas ou sócios. É, todavia, fundamental que os conceitos de independência profissional sejam considerados na nomeação dos peritos (…).

28. O IBRACON é de entendimento que o laudo de avaliação (…) deve estar voltado ao objetivo da reavaliação e que, portanto, passe a expressar uma nova base de avaliação de ativos e que se reflete na contabilidade e demonstrações financeiras das empresas. Nesse sentido, deve preservar os demais princípios de contabilidade, especialmente o da continuidade, ou seja, deverá levar em conta o pressuposto da empresa em marcha e considerar a efetiva possibilidade de recuperação dos ativos em avaliação, mediante seu uso nas operações (grifos nossos).

29. Por esse princípio, por exemplo, os bens do imobilizado destinam-se a serem utilizados na geração de produtos ou serviços, dentro do objeto social da empresa, e não a serem liquidados ou vendidos. A avaliação de tais ativos, dentro desse princípio, deverá ser baseada em valor de entrada, o que implica que o valor de custo somente possa ser substituído, mediante reavaliação, pelo valor de reposição no estado em que se encontra.

30. Em suma, objetiva-se avaliar os ativos em função do seu valor de utilidade ou valor de uso nas condições em que se encontram, voltados à continuidade operacional da empresa (…) – (grifo nosso).

43. Na opinião do IBRACON, o valor da reserva de reavaliação realizada no período deverá ser transferido da conta reserva de avaliação para a conta lucros (prejuízos) acumulados no patrimônio líquido.”

A Norma Internacional de Contabilidade Nº 16, recomenda:

Item 44. “Quando o ativo imobilizado é reavaliado nas demonstrações financeiras, uma classe inteira do ativo deve ser reavaliada, ou a seleção dos bens para reavaliação deve ser feita em uma base sistemática. Esta base deve ser divulgada (…).”

47. Um aumento no valor líquido segundo os livros, resultante da reavaliação do imobilizado, deve ser creditado diretamente ao patrimônio líquido sob o título de reserva de reavaliação (…).

50. Além das divulgações exigidas (…) as seguintes divulgações devem ser feitas:

a) as bases usadas para determinar as importâncias brutas, conforme os livros, do imobilizados. Quando mais de uma base tiver sido usada, a importância bruta, conforme o livro, para cada base, em cada categoria, deve ser dada;

b) Nos casos em que o imobilizado figura com valores reavaliados, o método adotado para computar as importâncias deve ser divulgado, inclusive a política com relação à freqüência das reavaliações.”

A Lei 6.404, de 15/12/76, determina:

“Art. 176 – Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia (…) demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício (…).

§ 4º – As demonstrações serão completadas por notas explicativas (…) necessários(as) para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5º – As notas deverão indicar:

(…)

c) O aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações.”

3.2 – ANOTE

As normativas contábeis e legais, recomendam que:

a) Somente os bens do Ativo Imobilizado devem ser reavaliados – Os outros itens do Ativo têm procedimentos específicos para determinação dos seus respectivos valores. Tal acontecem com os estoques, investimentos em coligadas e controladas, participação em outras empresas, gastos pré-operacionais etc.

b) A reavaliação deve abranger todos os bens do Ativo Imobilizado – Todos bens do Imobilizados devem ser reavaliados simultaneamente, a fim de se evitar base disformes para determinação dos valores dos vários itens, isto é, deve haver uma homogeneização de procedimento, data e métodos para evidenciar o valor de todo o Ativo Imobilizado.

c) Os peritos ou a empresa devem ter total independência em relação à empresa contratante – A reavaliação do Ativo imobilizado não pode ser realizada por pessoas ou empresa que tenham qualquer vínculo ou dependência com a proprietária dos bens avaliados e/ou com seus sócios.

d) Deve ser considerado o valor de utilidade ou valor de uso – A reavaliação deve considerar como valor dos bens o quanto custaria substituí-los no estado em que se encontram; deve considerar o valor de mercado e o valor de utilidade de cada item, o seu valor de uso, direto ou indireto, na produção de bens ou serviços, de conformidade com o objeto social da empresa, sempre levando em conta sua continuidade operacional. Não devem, pois, ser levados em conta nem o valor futuro potencial, nem o valor de saída dos bens, já que não se destinam a tal finalidade.

e) Contabilmente, o valor da Reserva de Reavaliação deve ser transferido para a conta Lucros (ou Prejuízos) Acumulados – Esse procedimento é recomendado tendo por base o Princípio da Competência, um dos Princípios Fundamentais da Contabilidade, que estabelece que o reconhecimento da receita ou da despesa seja identificado com os períodos específicos e associado ao surgimento dos respectivos fatos geradores. A Reserva de Reavaliação apenas evidencia a continuidade do valor de uso e/ou comercial dos bens do Ativo Imobilizado. Portando, não seria correto que o reconhecimento contábil do fato ocorresse no exercício da realização da Reserva de Reavaliação.

f) A Reavaliação do Imobilizado deve ser objeto de Nota Explicativa – Nas Notas Explicativas às demonstrações financeiras deverão ser informados: histórico e data da reavaliação, resumo dos valores da reavaliação, efeito no resultado do exercício, reflexo da reavaliação quanto ao Imposto de Renda e utilização da Reserva de Avaliação.

4 – ASPECTOS TÉCNICOS

4.1 – A legislação não faz nenhuma referência específica quanto a qualificação profissional dos peritos ou empresa avaliadores, quanto aos métodos, extensão ou profundidade dos trabalhos envolvidos no processo de avaliação dos bens. Entretanto, a boa técnica, algumas associações de profissionais especializados e a própria tradição, faz com que alguns procedimentos básicos devam ser observado, quando da avaliação de bens.

Identificamos os seguintes instrumentos normativos, emitidos pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas:

NB 502 – AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, de Dezembro de 1889, registrada no INMETRO sob nº NBR 5676.

NB 905 – AVALIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES E COMPLEXOS INDUSTRIAIS, de Agosto de 1985, registrada no INMETRO sob nº NBR 8977.
NB 900 – AVALIAÇÃO DE UNIDADES PADRONIZADAS – Procedimentos, de Agosto de 1985, registrada no INMETRO sob nº NBR 8976.

NB 899 – AVALIAÇÃO DE GLEBAS URBANIZÁVEIS, de Julho de 1985, registrada no INMETRO sob nº NBR 8951.

Esses textos, de forma geral, recomendam que:

“A determinação do valor é de responsabilidade e da competência exclusiva dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA (…)” – NB 502, item 1.2; NB 905, item 1.3; NB 900, item 1.3, e NB 899, item 1.3. OBS. A transcrição é da NB 502.

“Os laudos avaliatórios devem incluir obrigatoriamente os seguintes itens:

a) indicação da pessoa física ou jurídica que tenha encomendado o trabalho;

b) nível de rigor atingido na avaliação (…);

c) relato e data da vistoria (…);

d) diagnóstico do mercado (…);

e) pesquisa de valores (…);

f) definição do método utilizado, com justificativa da escolha;

g) cálculos, com indicação do tratamento utilizado;

h) determinação do valor final, com indicação explícita da data de referência e considerações finais relativas ao valor e contexto, local e data, em que o valor se definiu;

i) nome, assinatura, número do registro no CREA e credenciais do engenheiro de avaliação (…)” – NB 502, item 10.1; NB 905, item 10.2; NB 900, item 10.2, e NB 899, item 8.1. OBS. A transcrição é da NB 502.

“Na apresentação dos laudos devem constar, obrigatoriamente,
os seguintes tópicos:

(…)

n) os anexos, tais como plantas, documentação fotográfica, pésquisas de valores e outros” – NB 905, item 10.2 e NB 900, item 10.2. OBS. A transcrição é da NB 905.

1.2 – ANOTE

A ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao fazer as recomendações para a conduta formal do procedimento de avaliação, estabelece:

a) Somente engenheiros, arquitetos e agrônomos com registro no CREA devem ser os responsáveis pela determinação do valor dos bens avaliados – Muito embora outros profissionais possam tomar parte no processo avaliatório, a determinação do valor dos bens avaliados é de responsabilidade e competência exclusiva de engenheiros, arquitetos e agrônomos, o que torna sua participação obrigatória. Se observarmos a exigência da Artigo 8º da Lei 6.404 (citado na página 3, deste documento), três profissionais dessas categorias devem integrar a equipe de avaliação – Exigência essa que fica indefinida quando a avaliação for de responsabilidade de “empresa especializada”, como prevê o mesmo instrumento legal.

Os textos da ABNT citam que “a determinação do valor é de responsabilidade e de competência exclusiva dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia”, sem mais detalhes. Entretanto, entendemos que há que haver adequação entre a capacitação técnica do profissional e o objeto avaliado. No caso da maioria das empresa, engenheiros são os profissionais mais tecnicamente capacitados para proceder a avaliação dos bens do Ativo Imobilizado.

d) A validação dos laudos avaliatórios exigem obediência aos aspectos técnicos, além dos meramente formais – Muito embora consideradas importantes, não são as formalidades de apresentação que dão autenticidade aos laudos de avaliação. É seu embasamento técnico e metodológico, corretamente evidenciados, que lhe dá respaldo, que lhe confere exatidão.

RESUMO:

1 – Aumento do Capital Social da empresa, com a incorporação do aumento do valor dos imóveis – O montante referente ao aumento do valor dos bens imóveis, integrantes do Ativo Permanente, pode ser incorporado ao Capital Social da empresa, sem que haja incidência do Imposto de Renda.

2 – Aumento do Patrimônio Líquido, com a Reserva de Reavaliação dos bens móveis – O montante referente ao aumento do valor dos outros itens do Ativo Permanente, não sofrerá incidência de Imposto de Renda, enquanto permanecer na conta Reserva de Avaliação.

3 – Redução do montante do Imposto de Renda a pagar, com a constituição da depreciação sobre o aumento do valor dos bens do Ativo Imobilizado – A legislação permite deduzir do lucro tributável, como custo ou despesa operacional, os valores referentes à depreciação que for constituída sobre o aumento do valor dos bens do Ativo Imobilizado.

4 – A empresa não é obrigada a compensar eventuais prejuízos, com a Reserva de Reavaliação – A reavaliação do imobilizado não exige nenhuma compensação fiscal de eventuais prejuízos. Somente os lucros de exercícios futuros serão compensados com os prejuízos anteriores, fato que não altera os benefícios tributários gerados por esses prejuízos.

5 – Contabilmente, o valor da Reserva de Reavaliação deve ser transferido para a conta Lucros (ou Prejuízos) Acumulados – O reconhecimento da receita ou da despesa deve ser identificado com períodos específicos e esses associado aos respectivos fatos geradores. Portando, não seria correto que o reconhecimento contábil do fato ocorresse no exercício da realização da Reserva de Reavaliação.

6 – O Ativo Imobilizado e o Patrimônio Líquido, após a reavaliação, serão registrados por valores reais – Haverá mais transparência no Balanço Patrimonial da empresa.

7 – Os índices apurados pelos relatórios gerenciais da empresa serão mais confiáveis. – Os custos de produção dos produtos e serviços serão mais corretos, ao considerar o valor real para a reposição dos Ativos. Como conseqüência, a empresa terá preços de venda melhor projetados.

8 – Juros sobre o Patrimônio Líquido – Projeto do governo que altera o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, em tramitação no Congresso Nacional e com início previsto para 01/01/96, permite que na apuração dos tributos, sejam deduzidos juros pagos aos sócios, calculados sobre o Patrimônio Líquido, até à variação da “taxa de juros de longo prazo”.



Alguém nos encontrou com os seguintes termos de pesquisa:

  • reavaliação do imobilizado
  • reavaliacao de imobilizado