PERÍCIA CONTÁBIL E O NOVO CPC

Tomislav R. Femenick
Tribuna do Norte
. Natal, 26 dez. 2010.

Segundo levantamento efetuado por uma revista de grande circulação nacional, mais de 85 milhões de ações transitavam em todas as instâncias da justiça brasileira no ano passado, sendo que uma em cada quatro delas são casos antigos, que há anos estão perdidos em labirintos legais, aguardando solução. A causa de tantos processos e tantas protelações nas decisões está na forma como a justiça é processada em nosso país, é a formulação dos tramites estabelecida pelo Código do Processo Civil em mais de 1.200 artigos e com cerca de 5.000 dispositivos, que entrou em vigor em 1974 e que já sofreu centenas de alterações, impostas por dezena de Leis.

Desde o ano passado o Congresso Nacional estuda um Projeto de Lei que institui um Novo Código do Processo Civil. Na noite do dia 15 passado, o plenário do Senado Federal aprovou parecer do relator da matéria, senador Valter Pereira, com cinco mudanças no texto original, entre elas a que determina que “para elaboração de perícia, o juiz seja obrigado a nomear um perito contador” e não somente fazer a “nomeação preferencial de um perito contabilista”. O projeto será agora analisado pela Câmara dos Deputados.

A perícia contábil é um ramo da contabilidade que tem por finalidade emitir um parecer sobre os registros e informes que compõem as demonstrações financeiras e patrimoniais das empresas, sempre tendo por base a verdade encontrada nos autos ou por “pesquisas de campo”, realizadas por decorrência de elementos neles encontrados. Para isso o profissional deve realizar exame e análise desses registros e dos fatos e atos que lhes deram origem. Essas exigências pedem que o perito contador tenha experiência, seja versado na matéria, tenha reconhecida capacidade em trabalhos que envolvem patrimônio, valor e gestão, em lides que envolvem sociedades empresárias. Todavia, o perito contador também se pronuncia em causas que envolvam pessoas físicas, quando essas estão presentes em processos em que haja disputa por patrimônio ou valor; como nos casos de herança, causas trabalhistas etc.

Por essas razões e outras, a importância do perito (contador e outros profissionais) é reconhecida tanto no artigo 139 do Código de Processo Civil em vigor (Lei 5.869/73), como no artigo 119 do projeto que visa instituir o novo Código (Projeto de Lei 166/2010), reconhecendo-o como auxiliar da justiça.

Antes mesmo da promulgação do Código em vigor, a pericia contábil foi regulada pelo Decreto-Lei 9.295, de 27.05.1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do Contador. A alínea “c” do artigo 25 define como prerrogativa do contador a realização de “perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica, conferidas por lei aos profissionais de contabilidade”.

Se a perícia contábil tem por função quantificar, mensurar, identificar, avaliar, analisar, apurar e arbitrar direitos, bens e obrigações, os contadores estão legalmente habilitados para realização de trabalhos periciais também em processos que envolvam disputas financeiras e trabalhistas ou, ainda, que necessitam da realização de cálculos para evidenciação de valores e patrimônios. Assim, há um vasto campo de trabalho para os peritos contadores nas instancias tanto da Justiça comum como nas áreas da chamada Justiça especializada; Justiça do Trabalho, Justiça Federal, por exemplo.

Atualmente a pericia contábil é regida pela Norma Brasileira de Contabilidade TP 01, que diz que “a perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente”, sempre embasado na veracidade de situações ou fatos.

Ora isso exige competência profissional – tanto do contador perito do juiz como dos contadores peritos assistentes das partes – para pesquisar, examinar, analisar, sintetizar e fundamentar as provas que devem substanciar os laudos periciais. Daí a importância da constante e continuada atualização dos conhecimentos dos profissionais que se dedicam a pericia contábil, tanto no campo contábil propriamente dito, como em matérias que integram o exercício da sua atividade; legislação relativa às causas dos processos que dão origem as perícias.