O Mercado e a Bolsa

Tomislav R. Femenick
São Paulo: Unibero, 1997

I – O MERCADO DE CAPITAIS

O mercado de capital é formado pelo conjunto das instituições financeiras, que fazem o fluxo de oferta e procura de recursos, intermediando operações entre os que têm disponibilidade de valores e os que desejam captar esses valores.

Essas instituições atuam nos mercados de longo e de curto prazo, agindo como atacadistas na emissão e venda de novos títulos financeiros ou como agentes que adaptam a oferta e a procuras, conforme as condições do mercado. Os produtos do mercado de capital são direitos e haver financeiros de todas as espécies e quantidades, tanto novos (mercado primário) como de segunda mão (mercado secundário) – (SELDEN et al, 1977, p. 289).

O Mercado de Bolsa é uma especialização do mercado de capitais. Aqui há a preocupação adicional de se proporcionar liquidez aos possuidores de títulos das empresas, tais como ações e debêntures, bônus etc., de forma a permitir a circulação dos recursos.

1. HISTÓRICO

Foi o comércio atacadista , principalmente de produtos agrícolas, quem desenvolveu o comércio apregoado em leilões, daí se dizer que a fase preliminar das Bolsas foram as feiras. A diferença entre as duas é que na feira o objeto das negociações, a mercadoria, é um produto que está presente, enquanto que nas Bolsas é apenas um direito, que é intangível. Um outro elo entre as Bolsas e as feiras é a denominada “feira permanente”: em todas as grandes praças mercantis construíram-se, desde o século XVI a XVIII, “edifícios que levam o nome de Bolsa”, onde as mercadorias eram exibidas regularmente (ou delas haviam amostras), operando-se segundo os tipos e padrões de cada produto.

“O comércio da Bolsa, no sentido moderno, desenvolveu-se, primeiramente, no setor das operações com valores e moedas, não com mercadorias, porque os valores e moedas dos diferentes países têm características perfeitamente definidas. Só durante o século XIX, operou-se com determinadas mercadorias capazes de uma padronização. A inovação no comércio da Bolsa, já desenvolvida, prende-se à especulação racional na baixa, ou seja uma venda com o objetivo de poder comprar mais barato as mercadorias prometidas, antes de terminado o prazo de entrega” (WEBER, 1968, p. 263).

A primeira bolsa de valores a operar foi a “Bourse de Paris”, em 1141, cuja regulamentação só ocorreu em 1304. A Bolsa de Fundos Públicos de Londes, foi fundada em 1698.

No Brasil, muito embora a figura do corretor tenha sido objeto de legislação específica desde antes o meados do século XIX, só em 1877 se estabeleceu que as bolsas são o “lugar (…) destinado às operações de compra e venda de títulos públicos, de ações de bancos e companhias de valores comerciais e de metais preciosos” (MEDEIROS, 1987, p. 15).

Atualmente as bolsas são muito mais que um simples lugar onde se compra e vende mercadorias, valores e moedas. As bolsas, como instituições, são responsáveis pela operações nelas realizadas, devendo garantir a conclusão física e financeira das negociações com papéis, produtos e direitos negociados sob a sua jurisdição.

2. AS BOLSAS DE VALORES

As bolsas de valores (em São Paulo, a BOVESPA-Bolsa de Valores de São Paulo; no Rio de Janeiro, a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro) são associações civis, sem fins lucrativos, que funcionam com autorização do governo federal, sob fiscalização da CVM-Comissão de Valores Mobiliários, obedecendo à diretrizes e políticas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Além de oferecer um mercado para a cotação das ações e debêntures das companhias de capital aberto, as bolsas orientam e fiscalizam os serviços prestados pelas corretoras, fazem a divulgação de informações sobre as empresas que têm títulos nelas cotados e dos negócios que se realizam sob seu controle. Um dos papéis mais importante desempenhado pelas bolsas de valores é proporcionar liquidez às aplicações de curto e longo prazos, através de seus pregões diários. O capitalismo moderno tem nas bolsas um meio de estimular à poupança do grande público, transformando essa poupança em investimento das empresas, de forma a assegurar o desenvolvimento.

As bolsas realizam operações em modalidade que diferem entre si, quanto ao aspecto de forma de realização da negociação, tais como:

Mercado a vista – Define-se como Mercado a Vista o conjunto de operações onde a liquidação física (entrega dos títulos pelo vendedor) se processa no primeiro dia útil após a realização do negócio em pregão e a liquidação financeira (pagamento dos títulos pelo comprador) ocorre no segundo dia útil, posterior a negociação e somente quando realmente tenha havido a liquidação física.

Mercado de opções – No Mercado de Opções não são realizados negócios com ação, mas sim de direitos sobre elas. “Opção é o direito de uma parte comprar ou vender a outra parte, até determinada data, uma quantidade de ações a um preço preestabelecido” (SANVICENTE e MELLAGI FILHO, 1988, p. 58). Na prática, o comprador de um contrato de opção paga uma determinada quantia ao proprietário de um lote de ações de determinada empresa, para que ele garanta um preço de venda prefixado durante um período de tempo, também predeterminado. Durante o vigência do contrato, o comprador poderá, a qualquer tempo, exercer o seu direito de compra, pagando o preço estabelecido no contrato. A diferença entre o preço contratado e o valor das ações no momento da efetivação da sua negociação é que representará o lucro do comprador.

• Mercado a termo – Este é um mercado onde se contrata a compra e venda futura de determinado lote ações, com prazos (mais comuns) de 30, 60, 90 120, 150 e 180 dias para a liquidação da operação, com preço prefixado.

3. BOLSAS DE FUTUROS

Tal como as bolsas de valores, as bolsa de futuro (em São Paulo, A BM&F-Bolsa de Mercadorias & Futuros; no Rio de Janeiro a Bolsa Brasileira de Futuros) são sociedades civis, sem fins lucrativos, que funcionam com autorização do governo federal, sob fiscalização da CVM-Comissão de Valores Mobiliários, obedecendo à diretrizes e políticas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

É de responsabilidade das bolsas de futuros supervisionar as operações realizadas em seu recinto e sua liquidação, bem como divulgar informações e as cotações dos contratos nelas negociados. Toda a atuação do corpo diretivo deve ser no sentido de assegurar que as operações sejam efetuadas competitivamente, sem manipulações por compradores e vendedores.

“Existe um mercado fascinante, onde é possível comprar sem ter dinheiro e vender ser ter mercadorias; em que menos de 2% das operações são liquidadas pela entrega efetiva do bem transacionado; onde a especulação, mais do que tolerada, é imprescindível” (FORBES, 1994, p. 5).

Derivados que são dos contratos a termo, os contratos a futuro têm condições similares a estes. Um contrato de futuros nada mais é do que um compromisso para entregar de uma certa quantidade, de uma determinada mercadoria, a um preço prefixado. O compromissado vendedor tem a opção para entregar o produto a qualquer momento, durante o mês especificado para a entrega. A maioria esmagadora das vezes a liquidação é efetuada em valores monetários, em quantias que correspondem aos valores dos produtos nominalmente negociados.

Os contratos de futuros são compensados através de uma câmara de compensação ou de uma empresa separada da Bolsa. Dessa forma, a câmara de compensação assume, perante compradores e vendedores, a responsabilidade pela efetivação da operação, mesmo que uma das partes não tenha condições de cumprir sua obrigação contratual.

Os contratos a futuro são padronizados no que refere a qualidade, lote e prazo de vencimento. Sendo um contrato totalmente idêntico a outro da mesma categoria eles são intercambiáveis com os outros, para o mesmo mês de entrega. Assim, um vendedor que tenha superado o seu risco de preço, pode extinguir a sua obrigação de entregar a mercadoria através de uma compra igual à sua venda, o que na prática estorna ou liquida o contrato original.

Estas características levaram empresas comerciais e especuladores a participar cada vez mais do Mercado Futuro. As primeiras para terem um mecanismo de proteção financeira contra a variação dos preços, os especuladores por terem oportunidade de aplicarem seus recursos com segurança e com boa rentabilidade.

II – AÇÕES E DEBÊNTURES

“O capital das Sociedades Anônimas é dividido em ações, que constituem títulos representativos dos direitos e obrigações do acionista na sociedade”.

Ação “é um título que comprava a qualidade do sócio, nas sociedades cujo capital e representado por títulos dessa espécie e a sua posse pressupõe a integralização do capital que ela representa. Sem essa integralização, logicamente, não pode o acionista reclamar a entrega, a posse do título”.

“As Debêntures são obrigações representativas de parcela de um único empréstimo tomado por sociedade anônima (…). A obrigação é um título representando fração de um empréstimo a longo prazo, emitido pela sociedade e normalmente munido de garantia. Daí resulta que as obrigações não estão submetidas às regras que regem o capital propriamente dito …” (MAGALHÃES, s.d., p. 13, 3 e 188).

1. AÇÕES

As ações representam o capital social de um tipo de sociedade, as Sociedades Anônimas (SA’s). Cada ação é uma fração, a menor parte do capital das sociedades anônimas. A Ação é individual, incindível ou indivisível, perante a empresa emitente. Pode haver divisão simbólica ou ideal quanto a sua propriedade, sendo permitida a existência de co-proprietários ou condôminos. Assim, a ação é indivisível perante a sociedade e divisível quanto a sua propriedade.

IMPORTANTE: Segundo a Doutrina Jurídica, as Ações são títulos de propriedade e não títulos de crédito, mesmo quando emitidas ao portador (a atual legislação brasileira proíbe Ação ao Portador).
a) Classe

As Ações se dividem em dois tipos diferentes, quais sejam:

● Nominativas

Esse tipo de Ação identificam seus possuidores, pois possuem o nome de seu proprietário escrito no Certificado. São registradas, inicialmente, no “Livro de Registro de Acionistas” e, nas negociações seguintes, no “Livro de Transferência de Ações”. Têm direito a voto, na relação direta de um voto para cada uma ação. São nominativas, obrigatoriamente, as ações de empresas de:

– Compra e venda de imóveis.
– Exploração de imóveis urbanos.
– Jornalísticas e de radiodifusão, inclusive TV’s.
– Mineração.
– Energia Elétrica.
– São também nominativas as ações não integralizadas.

IMPORTANTE: A atual legislação brasileira obriga que todas as ações das Sociedades Anônima sejam emitidas na forma nominativa.

● Ao Portador

As Ações ao portador aparecem no Século XVII e se difundiram durante a Revolução Industrial, com a multiplicação dos Sociedades Anônimas. Como foi dito anteriormente, a legislação brasileira atual não permite a existência de ação ao portador. Suas características eram:

– Pertenciam ao seu detentor.
– Eram conversíveis em nominativas, à vontade do seu proprietário.
– Para terem direito a voto, devem ser convertidas em nominativas.

Vantagens: Não identificavam seu possuidor, perante o fisco.

b) Tipo

● Ordinária

Têm as seguintes características:

– Titularidade plena de direito.
– Direito a voto nas Assembleias Gerais de Acionistas.
– Lucro proporcional, no exercício.
– Não confere privilégios ou direitos.

VANTAGEM : Somente ações ordinárias podem controlar as SA’s.

● Preferencial

Privam seus proprietários de alguns direitos políticos, dando-Ihes vantagens
econômicas e patrimoniais, tais como: :

– Prioridade no recebimento dos dividendos.
– Prioridade na eventual liquidação da sociedade.
– Acumulação das vantagens.

Podem atingir até 2/3 do capital social, da companhia.

Podem ou não ter direito a voto.

c) Formas

As Ações da Sociedades Anônimas podem ser emitidas de duas formas:

● Com Certificado

Neste caso, uma Ação é igual a um titulo que, por sua vez é igual a um Certificado. Porém pode haver (é mais usual) títulos múltiplos, em que várias ações são representadas por um só certificado, isto e, um Certificado representando um certo número Ações

● Escritural

Neste caso, as Ações da companhia não são representadas por Certificado. Os estatutos da sociedade devem estabelecer que as Ações sejam mantidas em contas depósito, em nome de seus titulares (acionistas), em instituição financeira. A identificação dos proprietários das ações escriturais dá-se pelo registro na conta de depósito, aberta em nome do acionista nos livros da instituição financeira.

Essas Ações são de fácil transferência, através de registro contábil, igual a uma conta corrente bancária comum, mediante autorização escrita do acionista. A movimentação das contas de Ações escriturais é realizada com lançamentos de “crédito” e “débito”, através de ordem do titular. Os movimentos são informados aos acionistas mediante “recibos” e/ou “extratos”, onde deve constar o “saldo” da conta.

2. DEBÊNTURES

As Debêntures tiveram origem na Inglaterra e uso comum na França no século XIX, principalmente nas empresas de estrada de ferro. O nome vem de uma palavra do inglês arcaico “debentur”, que por sua vez era uma corruptela da expressão latina “debentur mihi” (devem-me). No Brasil o título apareceu em 1860, sendo aperfeiçoado por legislação de 1902 .

As Debêntures, são titulo de crédito, emitidos por Sociedades Anônimas, que têm por garantia todo o Ativo e Bens da empresa emitente. Esses títulos possuem características singulares, que os diferenciam dos outros títulos de crédito.

a) Emissão

A emissão de Debênture deve ser uma deliberação da Assembleia Geral dos acionistas da companhia, que estabelece as cláusulas e condições da emissão, que constarão de uma Escritura de Emissão, além da fixação dos seguintes itens:

– O valor da emissão, onde a companhia estabelecerá o montante de capital a ser captado.
– O número de debêntures e, por conseguinte, seu valor nominal.
– As garantias que serão oferecidas aos debenturistas, se real ou flutuante.
– As condições de correção monetária, se houver.
– A conversibilidade das debêntures em ações da companhia, ou não.
– A época e as condições de pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver.
– O tipo de Debênture, bem como o seu modo de subscrição ou colocação no mercado.

Quando se tratar de lançamento dos título com oferta pública a Escritura de Emissão de Debênture deve ser registrada na CVM-Comissão de Valores Mobiliários (SOUZA e LOMÔNACO, 1990, p. 22 a 24).

Muito embora seja um título emitido pelas Sociedades Anônimas, algumas delas não podem emitir Debêntures, em função das suas atividades e ramo de atuação. Enquadram-se nesse caso as empresas de:

• Crédito imobiliário.
• Instituições financeiras, que recebem depósito do público.

b) Garantias

As Debêntures oferecem aos seus possuidores garantias que são diferentes, de conformidade com as características de cada lançamento. As garantias poderão ser:

● Reais – Nesse caso seriam bens tangíveis, da empresa ou de terceiros, geralmente imóveis, os quais não poderão ser negociados pelos seus proprietários enquanto os títulos não forem resgatados. Em caso de disputa judicial (inadimplência simples, concordata, falência, etc.), esses credores estariam em posição inferior somente aos créditos trabalhistas, fiscais e para fiscais.

● Flutuantes – Muito embora sem garantia específica (como no caso das emissões com garantia real), os possuidores de Debêntures com garantia flutuante são classificados como credores privilegiados, no caso de insolvência da empresa. Em caso de disputa judicial, esses credores estariam em posição inferior as garantia reais, dos créditos trabalhistas, fiscais e para fiscais, porem acima dos credores quirografários (credores sem privilégio, tais como fornecedores, empréstimos bancários sem garantia real, etc).

● Sem preferência – Também conhecidas como Debêntures não preferenciais. Em caso de disputa judicial, esses credores estariam em posição inferior as garantia reais, aos créditos trabalhistas, fiscais e para fiscais, na mesma posição dos credores quirografários.

● Subordinadas – Esses títulos são emitidos praticamente sem garantia. Nesse caso os debenturistas (portadores dos Debêntures) estariam em condição superior apenas aos acionistas, em casos de cobrança judicial dos seus créditos.

Observe-se que as garantias podem seu oferecidas de forma cumulativa, mais de uma espécie de garantia para um mesmo título (SOUZA e LOMÔNACO, 1990, p., 71 a 74).

c) Rendimentos

O comprador do debênture pode receber como rendimento de sua aplicação: juros, correção monetária (quando estipulado na Escritura de Emissão de Debênture e cabível), participação nos lucros da sociedade e prêmios de reembolso. Esses rendimentos podem ser cumulativos ou alternados.

Os juros tanto podem ser fixos como variáveis e devem ser pagos em épocas previamente mancadas. A participação nos lucros da companhia incide sobre o Lucro Líquido e é pago pelo sistema de rateio. Uma das características dos títulos que dão aos seus possuidores somente participação nos lucros da emitente é que eles perdem liquidez, pois perdem a característica de título executivo extrajudicial. Por sua vez o prêmio de reembolso é uma quantia que o debenturista recebe (além do valor nominal do título), por ocasião do resgate do mesmo pela companhia emitente.

d) Conversibilidade

As Debêntures podem ser:

● Conversíveis em ações da empresa emitentes, ou
● Não conversíveis.

A Escritura de Emissão das Debêntures deve estabelecer se os títulos poderão ser ou não convertidos em ações da companhia. Trata-se de mais uma faculdade, de uma característica optativa da Sociedade emissora. Quando o lançamento foi expresso de forma conversível deverá observar as seguintes condições:

“As bases de conversão deverão estar especificadas na Escritura de Emissão, estipulando como deve ser a relação de conversão, se do tipo valor ou do tipo quantidade. O tipo valor é aquele em que a relação leva em consideração o valor nominal das debêntures e o valor nominal da emissão das ações, ao passo que relação do tipo quantidade é aquela em que a base de conversão considera o número de ações que corresponderá a cada debênture existente. Não se pode deixar de salientar os parâmetros atinentes a novas emissões de ações, no que respeita ao valor de emissão” (SOUZA e LOMÔNACO, 1990, p. 67 a 69).

Estas condições, ou balizamento são:

• O valor das cotações das ações no mercado de capitais, via de regra, as cotações nas Bolsas de Valores
• O valor do patrimônio líquido da companhia.
• As perspectivas de rentabilidade.

A Escritura de Emissão deve também especificar a espécie e a classe das ações em que as Debêntures poderão ser convertidas, se em ações ordinárias ou preferenciais; se ao portador (já citamos que atualmente a legislação brasileira proíbe títulos ao portador) ou nominativas etc.

Também na escritura de lançamento deve ser estabelecido prazo em que o debenturista deverá exercício de seu direito de conversão.

A conversibilidade das debêntures em ações pode alterar o equilíbrio acionário da companhia, em se tratando de emissão que garanta a conversibilidade em ações ordinárias. Nestas condições, e a fim de evitar que tais distorções ocorram no seio da companhia, a Lei da Sociedades por Ações provê a regra que deverá dar aos acionistas originários o direito de preferência na subscrição de Debêntures com cláusulas de conversibilidade em ações.

e) Forma, Tipos e Classe

Tal qual as Ações, as Debêntures são indivisíveis. Elas podem ser:

– Com certificado.
– Escriturais.
– Nominais.
– Ao Portador.
– Sem direito de Transferência (Garantia especifica).