Joint Venture

Tendo por base texto elaborado para o Sebrae.

Classifica-se como Joint Venture uma sociedade criada por duas ou mais empresas, especificamente para explorar determinados tipos de negócios, em mercado diferenciados das suas investidoras, dispondo de administração, tecnologia, finanças etc. próprias, visando atender a interesses que sejam comuns às empresas que a criaram.

A nova organização poderá ou não ter pessoa jurídica. Nos casos em que não há participação societária, ocorre tão somente um relacionamento operacional, com prazo determinado, que pode ser prorrogado segundo os interesses das partes; exemplos típicos são os consórcios criados pelas construtoras para a realização de uma determinada obra. No entanto, tem sido mais comum a criação de uma nova empresa, com personalidade jurídica, administração e finanças que não dependem das suas investidoras.

A empresa criadas pelo sistema de Joint Venture apresenta, entre outras, as seguintes características:

a) É uma “pessoas jurídica” autônoma, independente das suas investidoras.
b) O seu “capital social” conta com a participação de duas ou mais empresas.
c) Possui constituição social (contrato social, no caso das limitadas; ata de constituição, no caso das sociedades anônimas) e capital social específicos e independentes.
d) Tem responsabilidades definidas entre as partes.
e) Visa interesses comerciais, institucionais, negócios ou empreendimentos comuns a todas as investidoras.
f) Tem riscos e benefícios definidos entre os sócios, estabelecidos no contrato social ou em ata de Assembleia Geral de Acionistas, conforme o caso.

Este tipo de negócio nasceu nos Estados Unidos, no século XVII e ganhou força nas últimas décadas do século XX. Com o fenômeno da globalização da economia, empresas europeias e japonesas passaram a também usar desse instituto, visando a conquista de novos mercados. Ao juntarem suas forças com empresários locais, as empresas desses países conseguiam um alto grau de sinergia (ação conjunta de duas ou mais empresas, visando obter um desempenho melhor do que aquele demonstrado isoladamente por cada uma delas).

Na Joint Venture podem existir as seguintes formas de cooperação:

a) Parceria Tripartite.
b) Sociedade de diferentes origens e natureza.
c) Participação de empresas privadas, públicas, instituições e organismos governamentais, nacionais ou internacionais

No Brasil, o sistema de Joint Venture é mais comum em projetos de grande porte, notadamente nas áreas de infra-estrutura, como petroquímica, energia elétrica, comunicações, no setor automobilístico, dentre outras. Entretanto, já se começa a sentir a sua presença em empresas de porte médio e até pequeno, nos setores de distribuição de periódicos e bebidas, produção de cosméticos, serviços de manutenção etc.

VANTAGENS DO JOINT VENTURE

As empresas criados sob o instituto do Joint Venture

• Transferência de tecnologia (conhecimentos técnicos próprio do setor e, também, financeiros, administrativos e comerciais) de uma associada para outra(s).
• Ampliação de mercado para os produtos das investidoras.
• Participação dos parceiros, no controle financeiro de operações conjuntas.
• Participação nos lucros e benefícios gerados pela nova empresa.
• Participação nas vantagens positivas, comparativas e específicas de cada parceiro.
• Forma jurídica flexível, adaptável a diferentes legislações nacionais, internacionais.
• Benefícios Fiscais e tributários, dependendo de legislações locais, nacionais e internacionais.
• Possibilidades de atendimento a interesses nacionais e internacionais, com mais eficácia .
• Entrada de investimentos externos para o país hospedeiro da empresa criada pelo sistema.
• Trânsito comercial facilitado nas esferas do setor econômico, institucional e legal.
• Abertura de restrições ou reservas de mercado, no caso de empresas criadas com parceria internacional.

RISCOS DO JOINT VENTURE

• Problemas gerenciais entre as empresas associadas.
• Riscos de mercado, por falta de “know-how” (Conhecimentos técnicos, culturais e administrativos).
• Indefinição de “Vantagens Comparativas”, à nível prático, por parte dos parceiros.
• Concorrência entre parceiros.
• Formas jurídicas inflexíveis entre as empresas associadas.
• Incompatibilidade de sistemas administrativos e financeiros, entre as empresas participantes.
• Não adaptação as normas legais, institucionais e econômicas de outros países.
• Ausência de interação, entre as empresas participantes.
• Riscos de prejuízos comuns, com reflexos para todo o grupo formador da Joint Venture.

JOINT VENTURE PASSO A PASSO

A formação de uma Joint Venture requer tempo diferente, conforme seja o projeto. Dependendo do tipo de negócio ou de empreendimento, pode levar anos, desde a elaboração do projeto inicial até a efetiva assinatura do contrato social, ou ser levar poucos meses, entre as duas datas. Muito embora ainda sejam predominante os empreendimentos formados por grandes empresas, com investimentos, projetos e negócios de grande envergadura, já há Joint Venture de menor envergadura e propósito.

Qualquer que seja a envergadura da nova empresa, recomenda-se que na sua criação sejam observados os passos os seguintes passos:

Pesquisando o Mercado – O passo inicial, para formatar uma Joint Venture, requer pesquisa e estudos básicos sobre: a) Mercados Potenciais e Planos de Expansão; b) Cenários Alternativos; c) Identificação do Cenário de Melhor Probabilidade, e d) Definição do Projeto Básico da Joint Venture.

Definição do Projeto Básico – As tarefas seguintes serão a análise e definição dos seguintes aspectos: a) Tipo de negócio; b) Localização; c) mercado; d) Tecnologia; e) Metodologia; f) Administração; g) Suprimentos; h) Equipamentos e materiais, e i) Custos. Requer, ainda, a análise de: a) Investimentos e Formas de Financiamento; b) Aspectos Legais e Formas Jurídicas; c) Aspectos ambientais; d) Vantagens e condições de risco, e e) Definição do Projeto Executivo.

Realização e maturação da Joint Venture – A maturação da Joint Venture compreende: a) Identificação de Sócios Potenciais; b) Análise das melhores; c) Alternativas de sociedade, d) Estudo sobre as práticas comerciais das empresas selecionadas; e) Estudo dos entraves burocráticos das empresas potenciais; f) Avaliação das condições de financiamento, e g) Formalização do Contrato de Joint Venture.

Desenvolvimento da Joint Venture – O desenvolvimento da Joint Venture envolve os seguintes aspectos principais: a) Ajustamento dos ambientes; b) Internos das estruturas operacionais das empresas formadoras do Joint Venture; c) Ajustamento da Joint Venture junto aos ambientes externos; d) Implantação e Administração do Projeto

Pelo seus excelentes conteúdo e abordagem, recomenda-se que os alunos leiam os textos a seguir:

COMO O DIREITO BRASILEIRO CONCEITUA A JOINT VENTURE

Adriana Werneck

O instituto da Joint Venture, importado do direito americano e com livre trânsito por vários países europeus, chegou ao Brasil trazendo profundas controvérsias para o desenvolvimento econômico nacional.

Passo a passo:

1. Nas últimas décadas houve uma considerável ampliação, no cenário internacional, do fenômeno de associação de empresas ou melhor: Joint Venture. Contudo, a ideia de Joint Venture não é tão recente assim e se inicialmente teve uma conotação de aventura conjunta, combinada a um direito de navegação, hoje em dia seu objeto está muito mais amplo.

2. A referência histórica básica que encontramos é a definição conferida por Bell, em 1839, para Joint Venture ou “joint trade”: “Como uma sociedade confinada a um negócio, especulação, operação comercial ou viagem, na qual os sócios ocultos ou desconhecidos não usam uma denominação social e não incorrem em responsabilidade fora dos limites da operação”.

3. Essa conceituação possibilita um sentido comercial amplo o que acarreta uma dupla possibilidade de uso para o instituto: tanto pode ser uma “Joint Venture company”, onde se cria uma entidade distinta dos seus membros (pessoas físicas ou jurídicas), como pode ser uma associação sem personalidade jurídica própria.

4. Pela imprecisão do seu conteúdo e da sua finalidade é que a Joint Venture foi sendo exportada para diversos países, na mesma velocidade em que as relações internacionais se concretizavam. Era a expressão ideal para a traduzir o empenho conjunto e sujeito ao risco inerente ao comércio: Aventura Conjunta.

5. O uso da expressão se deu em tal profusão que, apesar de a encontrarmos consagrada nas práticas comerciais internacionais, também encontramos uma enorme dificuldade em alcançar um conceito preciso e uniforme. Isto ocorre em razão do caráter ainda dinâmico das “Joint Ventures” e de suas características muito distintas uma da outra.

6. De acordo com o professor Luiz Olavo Baptista, não só não existe uma definição precisa para o instituto, como ainda não se tem como distinguir o que não é uma Joint Venture. Como a Joint Venture pode se corporificar em qualquer tipo societário, existe uma pré disposição de se classificá-la como qualquer união de objetivos e isso pode não corresponder a realidade.

7. Diversos são os conceitos utilizados para designar Joint Venture. De acordo com o que foi dito, por Marilda Rosado de Sá Ribeiro, em seu livro “As Joint Ventures na Industria do Petróleo”, não podemos dizer que é uma “reunião de forças entre duas ou mais empresas do mesmo ou de diferentes países, com a finalidade de realizar uma operação específica (industrial, comercial, de investimento, produção ou comercialização externa)”, pois esta definição não resistirá a uma análise mais profunda, necessitando deste modo ser complementada. Segundo a autora, a definição de um instrumento comercial complexo tem alcance limitado, “tanto por razões históricas como pelo fato de que ela pode enquadrar-se na legislação do país de origem ou na do país de sua atuação, caso esta seja de natureza mandatária”.

8. Já Gláucia Maria Vasconcelos e Hécliton S. Henriques ressaltam, em sua publicação na revista Análise & Conjuntura, o aspecto temporal do empreendimento. Segundo o autor, Joint Venture indica uma “sociedade por ações, constituída por sócios residentes no país receptor do investimento, que tem por objetivo a realização ou execução de contrato de interesse comum. Algumas associações de empresas são provisórias, a exemplo de alguns consórcios criados em função de um projeto, enquanto outras são formadas para durar longos períodos, constituindo-se em empresas estáveis.”

9. Por outro lado, Eros Roberto Grau adverte que “Joint Venture é termo de conceito irrelevante para o nosso direito positivo, visto que no bojo deste não visualizamos normas específicas que se deva aplicar a coisa, estado ou situação, mercê da atribuição, a eles, da significação da qual o conceito (de Joint Venture), no mundo jurídico, funciona como signo.”

10. Contudo, se encontramos um vazio em relação ao mundo teórico das conceituações jurídicas, o mesmo não ocorre no mundo real dos negócios. Ou seja, ainda não encontramos em nosso sistema normativo a figura expressa da Joint Venture, como também não a encontraremos no direito americano ou na “common law”; mas podemos entender a Joint Venture como um conjunto de ideias, que podem se adaptar a vários conceituados institutos do direito comercial.

11. O Direito nunca deve ficar bitolado pelas leis, pela jurisprudência ou por conceitos. Precisa sempre ficar atento ao que acontece na sociedade e se moldar as necessidades emergentes desta. Se existe algum tipo de organização nesta sociedade, esta jamais poderá ser considerada irrelevante para o Direito.

12. Na procura de melhor conceito, busca-se auxílio no senso comum, considerando Joint Venture uma empresa de propriedade conjunta ou uma forma de cooperação entre empresas, com o fim de realizar propósitos através de uma empresa comum, com participação do capital social. Enfim, pode se manifestar sobre qualquer das formas societárias previstas em lei.

13. A Joint Venture não é uma definição cientificamente estabelecida dentro dos direitos de origem romano-germânica, os quais tratam o Direito como ciência e não como arte. Portanto a Joint Venture é muito mais um fenômeno econômico do que jurídico; até o presente momento.

BIBLIOGRÁFICA

KRINKER, Raymond – Joint Venture , Gazeta Mercantil, 30/05/1980
GRAU, Eros Roberto. Joint Ventures e Consórcios de Tecnologia e a Lei de Informática. Revista de Direito Econômico e Empresarial RDP-83
LOBO, C. A. da Silveira. “ As Joint Ventures”. Revista de Direito Renovar, n°1, p. 79
RIBEIRO, Marilda Rosado de Sá. “As Joint Ventures na Indústria do Petróleo”. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p.72-73
BARRETO, Celso de Albuquerque. “ Consórcio de Empresas”. Revista Forense, n. 871/873, p.133, março, 1976
PENTEADO, Mauro Rodrigues. “ Associações Voluntárias de Empresas: Uma Análise da Legislação no País e no Exterior. Revista de Direito Mercantil, v.22, n.52, p.45-47, out/dez., 1983
COMPARATO, Fábio Konder, Simpósio sobre Fusões e Incorporações. Rio de Janeiro, 1972. P 145-146, apud BARRETO, Celso de Albuquerque. “ Consórcio de Empresas” Revista Forense, n.253, 1976
PENTEADO, Mauro Rodrigues. “Consórcio de Empresas”. São Paulo: Pioneira, 1979
BAPTISTA, Luiz Olavo. A Joint Venture – Uma Perspectiva Comparativista. Revista de Direito Mercantil – 42.
VASCONCELLOS, Gláucia Maria e HENRIQUES, Hécliton Santini. A Joint Venture no contexto da economia brasileira. Análise & Conjuntura, Belo Horizonte, v.3 – n°2 – Maio/Agosto/1988
DIAS, José Maria –Na Conquista do mercado externo. Gazeta Mercantil, 20 de junho de 1983.
PINHEIRO, Luís de Lima. “Joint Venture – Contrato de Empreendimento Comum em Direito Internacional Privado”; Editora Cosmos; Edição 1998.
BAPTISTA, Luiz Olavo. “Uma introdução às Joint Ventures”. Vox Legis. 1983.
BLACK, Alexander J., DUNAS, Hew R. “Joint Operating Agreement: na International Comparison from Petroleum Law”. Journal of Natural Resorces and Enviromental Law, v.8,n.1,p.49-79
PEREIRA, Caio Mário. “A nova tipologia contratual no Direito Civil brasileiro”, Revista Forense, vol. 281.

A DUE DILIGENCE NA JOINT VENTURE
(Um esforço devido para um empreendimento conjunto)

Jayme Vita Roso

Alinhávamos algumas idéias, advindas de pesquisas e da prática, sobre a due diligence. Afinal, que é? […] O clássico Black’s Law Dictionary (5ª edição) conceituou: “due diligence é uma medida de prudência, atividade ou assiduidade, como se pode esperar, e normalmente é feita por um homem razoável e prudente, em determinadas circunstâncias; não mensurada por qualquer padrão absoluto, mas dependendo de fatos relativos de um caso especial”. A terminologia jurídica conceitual no regime anglo-saxão ainda utiliza o raciocínio construtivo da sintaxe latina medieval, daí a dificuldade com que se deparam os colegas que não tiveram a oportunidade de ingressar no mundo maravilhoso da língua de Virgílio, ao terem que interpretar e, sobretudo, traduzir termos jurídicos complexos.

Desde o amplo universo que a due diligence abrange, fiquemos restritos às usuais atividades para as quais se requer a atividade do advogado, excetuando as dos demais profissionais que possam se envolver na elaboração de uma Joint Venture.

O primeiro passo é o exame da organização jurídica da sociedade e a aferição do seu status atual, com o exame do contrato social ou dos estatutos, certidões cartoriais e judiciárias, assim como de pagamentos de impostos, contribuições e correlatos, filiais no país ou exterior, empresas associadas no país ou exterior, livros obrigatórios e sua regularidade de escrituração e existência de Joint Ventures no país ou exterior.

• No que concerne à capitalização da empresa e seus quotistas e/ou acionistas, cerradas pesquisas e indagações são sugeridas, tais como: lista dos quotistas e/ou acionistas, confrontada com o contrato social atualizado e/ou com o livro de registro de ações e/ou com o estabelecimento de crédito para as ações escriturais; existência, ou não, de direitos paralelos às quotas ou às ações; o status do quotista e/ou acionista – ação pertencente a uma só pessoa, ou não, menores, incapazes, espólio, diretor, conselheiro de administração, conselheiro fiscal; a possível existência de trustes por acordos em separado; documento que a sociedade tenha emitido, dando opção de compra de ações para diretores ou terceiros, assim como quaisquer documentos que impliquem a possibilidade de terceiros terem direito a subscrever quotas e/ou ações.

• Caso a companhia necessite de alguma autorização governamental, de qualquer esfera, conferir a validade e a autenticidade de todos os documentos, pedindo certidões atualizadas, de preferência.

• Com as limitações próprias ao exercício da profissão, conferir os balanços e demonstrações financeiras, sob o aspecto formal e a sua qualidade (isso é crítico para a avaliação do processo e única fonte para exame de outros elementos dela originários).

• Deixar para os auditores contábeis e financeiros tudo quanto se referir às questões tributárias e conexas.

• Examinar, detidamente, toda a relação de empregados (com os respectivos contratos), planos de benefícios e salários e questões trabalhistas, na justiça própria, nos sindicatos da categoria e em arbitragens.

• Contratos em geral e obrigações contraídas, tais como, por exemplo, contratos de empréstimos, lista de clientes, contratos de manutenção, leasings, contratos com agentes, distribuidores, representantes comerciais.

• Tudo quanto se referir a seguros, com abrangência maior ou menor, dependendo da atividade.

• Processos administrativos, judiciais e arbitragens.
• Marcas e patentes, direitos autorais, números de telefones, fax, telex, e-mails, listas telefônicas, mailing lists etc.

• Propriedades, com a descrição e a individuação de cada uma, bem como o status de cada uma, inclusive quanto ao pagamento de impostos e taxas, custas de luz, água, existência de pendências com vizinhos etc.

• Aspectos ambientais de cada companhia têm que ser cuidadosamente auditados caso a caso, dependendo, sobretudo, da dimensão da empresa em questão, da localização e da atividade que exerce.

• Estoques e forma com que são registrados.

• Existência de contrato com mediador para o negócio e análise do seu texto.

• Declaração de possibilidade de acesso a qualquer documento, informação ou arquivo que sejam necessários, assinada previamente por todos os interessados no negócio, resguardando confidencialidade.

Depois desse hercúleo trabalho, o advogado ou a sociedade de advogados, previamente contratada, emitirá a opinião técnica […].