Incorporação, Fusão, Cisão de Empresas

1. INCORPORAÇÃO

A incorporação de uma empresa ocorre quando uma outra assume o seu controle societário, passando a incorporada a ser parte integrante de incorporadora, tanto do ponto de vista contábil como jurídico. A empresa incorporada perde a sua condição de “pessoa jurídica”; deixa de existir. Assim haveria uma empresa incorporada (a empresa que desaparece) e uma outra incorporadora (a que assume os direitos e as responsabilidades da incorporada). Esse processo pode acontecer por duas modalidades: a) a incorporadora compra da maioria ou a totalidade do capital social da empresa incorporada; b) ou a incorporadora entrega aos acionistas da incorporada uma quantidade de ações que corresponda ao valor do patrimônio da sociedade que desaparece.

Quando há o processo de incorporação, a empresa incorporada desaparece juridicamente, mesmo que adicione o seu nome à razão social da incorporadora. No Brasil temos o exemplo do Banco Banespa, incorporado pelo Santander e que adotou a marca “SantanderBanespa”, e no exterior a aquisição da Crysler, dos Estados Unidos, que foi incorporada pela Daimler Benz, da Alemanha, que passou a se denominar “DaimlerCrysler”.

A incorporação é o instrumento mais usual para a aquisição do controle acionário de uma empresa por outra, visando “unir atividades, esforços, agregar valor, ganhar escala, aumentar participação no mercado, reduzir custos etc”. Entretanto há que se observar alguns procedimentos cautelares para que o negócio tenha bom êxito. No período imediatamente anterior, é necessário se fazer um levantamento da situação jurídica, financeira e contábil da empresa a ser incorporada (trabalho esse chamado de due dilligence), que compreende uma auditoria especial do balanço, bem como análises dos riscos com passivos não registrados ou que sejam difíceis de se quantificar, da qualidade da gestão, das contingências fiscais e comerciais. Por outro lado, , entre outros pontos, devem ser procedidos estudos sobre a sua participação no mercado, a tecnologia usada pela organização, a capacidade de gerar resultados e a situação tributária da incorporada e da incorporadora. Esse último para a elaboração de um projeto de planejamento tributário para a empresa no nova fase.

Devemos ressaltar que a incorporação não deve ser confundida com uma simples compra do controle acionário, caso em que um determinado investidor, empresa ou uma pessoa física, simplesmente compra o controle acionário de uma empresa, assume o seu comando, pode trazer a empresa para o grupo de outras empresas, porém não há o instrumento jurídico da incorporação. Ou seja, a empresa comprada continua a existir só sob o controle de outro investidor.

2. FUSÃO

A fusão acontece quando duas ou mais empresas se unificam, criando uma nova empresa. O que caracteriza a fusão é que todas as empresas fusionadas deixam juridicamente de existir, cedendo lugar à nova sociedade, que assume os direitos e as responsabilidades de todas as organizações envolvidas no processo de fusão. O instrumento jurídico e contábil da fusão de empresa não é prática usual no mundo dos negócios, isso por que é muito mais complexo do que o processo da incorporação. Um dos empecilhos é que, quando os respectivos valores das empresas são bastante diferentes, ocorrem dificuldades processuais, legais e fiscais, quase intransponíveis. Então o mercado chama de fusão o que na realidade é uma incorporando.

Nas chamadas fusões o que realmente ocorre é que a gestão das empresas passa a ser compartilhada entre as diretorias das empresas anteriores, havendo uma divisão de cargos na administração da nova empresa. Porém isto só acontece quando existe uma equivalência de importância entre as partes ou “quando a gestão da incorporada é eficaz e, portanto, deve ser aproveitada. Na maioria das vezes, todavia, a incorporadora impõe sua forma de administração”.

3. CISÃO

“A cisão é o instrumento jurídico adotado quando os sócios/acionistas de uma empresa não tem mais interesse em continuar a trabalhar juntos ou quando existem situações operacionais que recomendam uma separação de atividades para determinar um melhor foco nos negócios.

Geralmente numa empresa com poucos sócios a cisão vem sendo utilizada para resolver os problemas de conflitos entre os sócios ou problemas de sucessão.

Existem dois tipos de cisão:

a) A cisão parcial, quando parte do patrimônio da empresa é segregado (cindido) e entregue aos sócios que se retiram da sociedade, permanecendo a empresa funcionando com o restante;

b) A cisão total, quando todo o patrimônio é cindido entre os sócios, deixando a empresa de existir.

A cisão parcial é utilizada para várias situações entre as quais as mais usuais são quando:

a) Um sócio não tem mais interesse em participar da sociedade.
b) Ocorre morte de um sócio e os remanescentes não aceitam os herdeiros como novos sócios.
c) Parte das atividades da empresa deve ser separada, por conveniências operacionais.
d) Há conflitos entre os sócios;
e) Há conveniência do ponto de vista de planejamento tributário.
f) Há necessidade de se vender parte do negócio.

A cisão total é uma medida jurídica extrema, utilizada em situações excepcionais, não apenas pela complexidade jurídica, como pelo fato de haver soluções alternativas mais simples e eficazes.

Uma cisão parcial clássica é quando os sócios de uma empresa procedem uma cisão, gerando uma nova empresa, onde todos vão participar da mesma forma de que participam na empresa cindida. Todavia, isto é uma situação onde não há conflitos e sim interesses operacionais em cindir uma empresa. Na maioria das vezes, a cisão é utilizada para resolver conflitos e, portanto, a parte discordante é que sai da sociedade, levando sua parcela do patrimônio líquido da sociedade em forma de bens e direitos, podendo, em alguns casos, para facilitar a divisão, levar também alguns passivos.

O instrumento jurídico da cisão envolve necessariamente a constituição de uma nova empresa para receber os bens, direitos e obrigações cindidos. Ou seja, o sócio que sai da sociedade deve ter ou constituir uma empresa para receber os ativos e passivos cindidos.

A cisão requer algumas providências:

a) Fixação de uma data para se proceder a cisão. Recomenda-se fixar uma data futura a data da decisão para que possam ser feitos os levantamentos adequados nas atividades da empresa, como levantamento de um balanço especial que difere de um balanço normal, preparar levantamentos de estoques, verificar situação da documentação do bens a ser cindidos para não haver problemas de registros posteriores, fazer levantamentos sobre indenizações de pessoal, e outros pontos. Não é recomendável utilizar balancetes já encerrados para ganhar tempo. Se der conflito no momento de chegar ao valor a ser cindido, vai dar problema. pela falta de consistência no números.

b) Nomeação de peritos avaliadores. Se há bens imóveis, máquinas e outros bens do imobilizado os peritos devem ser engenheiros civil e mecânicos, se há terras rurais devem ser indicados engenheiros agrônomos. Para os dados contábeis são indicados contadores ou firmas de auditoria para proceder o levantamento do balanço especial e agregar os valores das demais avaliações. Uma dos principais pontos de discussão atualmente num processo de cisão (ou mesmo incorporação) é o valor do fundo de comércio (nome da empresa, marca institucional, marca de produtos, clientela, participação no mercado, capital intelectual etc.). Normalmente os próprios contadores estão habilitados a proceder estes cálculos através de instrumentos técnicos reconhecidos mundialmente.

c) Elaboração da Justificativa Preliminar e do Protocolo da Cisão, quando os sócios estabelecem as razões para proceder a cisão e no protocolo estabelecem as condições em que a mesma será feita, como por exemplo, como vão ser avaliados os ativos e passivos, podem estabelecer valores referenciais para os bens a serem cindidos, podem definir o valor do fundo de comércio de comum acordo etc.

d) Convocações de Assembleias Gerias Extraordinários e outras exigências da lei das, no caso de sociedades anônimas, que devem aprovar a intenção, o processo e as decisões finais.

Quando a cisão parcial ou total é requerida judicialmente por um dos sócios, o processo altera-se bastante, visto que haverá a nomeação do perito avaliador feita pelo juiz, cabendo as partes indicarem seus peritos, os assistentes técnicos do processo. Certamente é um processo bastante demorado



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