Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

Tomislav R. Femenick e Marcos Miranda 
Diário do Comércio & Indústria São Paulo, 06 abr. 1993

Pelo que tudo indica, o desenvolvimento econômico de um país está intrinsecamente relacionado ao cumprimento às leis do Direito Ambiental.

Possuindo, reconhecidamente, uma das mais modernas e completas legislações ambientais do mundo, as autoridades brasileiras dispõem de leis que as capacitam a atuar em todas as áreas do sistema de preservação do meio ambiente. Entretanto, como o governo não dispõe de recursos para fiscalizar e punir os infratores em um país de demissões continentais, o descumprimento da legislação passa a ser uma constante.

 

Um verdadeiro marketing natural se instala na relação Homem/Ambiente Natural: os bens limitados da natureza são utilizados para satisfazer as necessidades ilimitadas do Homem, provocando o caos ambiental.

Fome, desemprego, analfabetismo são ameaças ecológicas tão nocivas à saciedade como a chuva ácida, usinas nucleares, lixo químico, queimadas, desmatamentos e uso impensado de recursos não renováveis. Este comportamento vem do Homem em detrimento do próprio Homem, que destrói a Natureza tão rapidamente, comprometendo as bases de nossa existência.

É triste constatar que somos historicamente depredadores da fauna e da flora brasileiras e que não respeitamos os limites impostos pelo ecossistema, criando muitas vezes, em nome de um (pseudo) “progresso”, desequilíbrios danosos e até irreversíveis.

Num país em que a teoria da pobreza se alastra cada dia e cujo maior ativo da população é a força do trabalho, mudar a mentalidade do povo para o melhor aproveitamento dos recursos naturais e não para a destruição dos mesmos, representa um mecanismo de apoio ao desenvolvimento socioeconômico da nação.

Tem sido difícil mudar esse comportamento da sociedade em que se efetive a aplicação da legislação ambiental, visando uma política de desenvolvimento sustentado ou ecodesenvolvimento. Isso decorre de uma deficiência do uso tecnológico mais amplo nos projetos econômicos (públicos ou privados), onde se cuide também do respeito à natureza, à saúde pública, à segurança da população e ao patrimônio cultural.

Conciliar o binômio Desenvolvimento Econômico/Preservação está mais inter-ralacionado com o contexto sociocultural do que político-econômico, numa sociedade cujo desenvolvimento sustentável deixou de ser estratégia para ser desafio,

Vivemos no País do desperdício, cujo subdesenvolvimento é produto, de uma inadequada formação estrutural, conseqüente da propagação do pseudo progresso tecnológico, característica de uma civilização responsável pelo empobrecimento da biosfera.

O moderno sistema legal na área de meio ambiente tem como fundamento a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu limites de competência para legislar nas três esferas: federal, estadual e municipal.

Crescimento da Produtividade a qualquer custo está longe de reapresentar uma condição suficiente para se alcançar o desenvolvimento socioeconômico de um povo.

Percebe-se que muito marketing pessoal é feito sob o pretexto do marketing ambienta e a ECO/92 representa um bom exemplo”, pois grande parte de seus tratados já caíram no ostracismo. Fala-se também, insistentemente, na preservação, do verde, do meio ambiente e da natureza, porém pouco se relaciona o homem como centro ecológico da Terra.

Quando ele polui as águas perde, automaticamente, um vasto mercado de trabalho e de subsistência; quando desmata impensada e irresponsavelmente, recebe uma vez só; quando, só tira da terra, não está cooperando com a capacidade de renovação do solo, fomentando a erosão e seu empobrecimento.

O Direito Ambiental Brasileiro não deve ser visto apenas como um grande compêndio de leis em proteção à natureza, mas sim ao homem. E sua aplicação deve ser exigida pela sociedade brasileira em sua plenitude, perseguindo-se o legislado sem afastar-se, contudo, da realidade nacional, que carece de uma retomada do desenvolvimento econômico, para que o brasileiro possa se autosustentar.

A sociedade deve intermediar a defesa da Natureza e funcionar como tutora jurisdicional da ecologia, cabendo-lhe assim o papel de criar, através dos diversos organismos do Estado, os instrumentos práticos e jurídicos necessários à devida punição às mais diversas modalidades de crimes ecológicos previsto nas inúmeras leis, normas, artigos instituí dos para preservar a sobrevivência de Homem.

Analogamente, a todo cidadão brasileiro é reconhecida a qualidade para propor, por exemplo, a ação popular “como instrumento de Defesa Vincula da a Interesses Difusos”, que contempla nulidade dos atos considerados lesivos ao patrimônio da União, que ele próprio criou.

Interpretar a sucumbência da natureza como ação desencadeadora de um desenvolvimento tecnológico, econômico, social ou qualquer outra admissibilidade nós parece um contra-senso.

É preciso uma ação popular em prol da reconquista da economia nacional, fazendo com que a ética se sobreponha à conveniência, que a moral seja fato inibidor de situações paliativas, deixa que as leis se façam cumprir rompendo bloqueio do crescimento, através da homogeneização de uma cultura social, mesmo diante de um dualismo de riqueza e de poder.

Na Legislação Ambiental, o “Foro Competente” chama-se Consciência; o ?Código Penal?, chama-se Sobrevivência; ?Medida Cautelar?, chama-se Preservação, e a ?Sentença Mandamental?, prevê Direito à Vida.

Dr. MARCOS MIRANDA é advogado especialista em Direito Ambiental Internacional da Paroni, Assessoria e Consultoria em Direito Tributário.