A LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL NO BRASIL

Tomislav R. Femenick
Tribuna do Norte. Natal, 19 set. 2010.

Foi a dinâmica do crescimento das feiras e dos negócios de compra e venda de mercadorias – quando esses eventos começaram a ser realizados em maior volume, com maior freqüência e com povos mais distantes -, que deu origem ao direito comercial moderno, ainda na Idade Média. Foi nessa época que se disseminaram a criação das corporações de oficio e das sociedades de interesses comerciais (BRAUDEL, 1983; PIRENNE, 1982; DAY, 1941). A necessidade de se regulamentar as relações dessas entidades entre si e com outras organizações, de direito privado e público, é que fez surgir o direito comercial, inicialmente resolvendo as pendências dessa espécie sem formalismo (sine strepitu et figura judicii), baseando-se em costumes e usos (ex bono et aequo).

O passo seguinte na evolução do direito empresarial veio com o Código Napoleônico de 1807, inspirado da Revolução Francesa e seus ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. Em linhas gerais, esse texto adotou o conceito da “teoria dos atos de comércio”, reconhecendo como comerciante todos os que praticassem atos de comércio e estendendo o Direito Comercial a todas as pessoas que se dedicassem às atividades mercantis – independentemente de estarem ou não afiliados a alguma corporação de classe. O exercício profissional passou a ser a fonte identificadora do empresário como tal, e não mais o fato de alguém está matriculado em uma dada corporação que tinha acesso aos tribunais do comércio. Entretanto, a dinâmica capitalista fez com que a Teoria dos Atos de Comércio ficasse ultrapassada, pois não contemplava as várias novas facetas que a empresa e os empreendimentos de negócio hoje apresentam.

Essa lacuna foi preenchida com uma nova teoria: a “teoria da empresa”, segundo a qual toda entidade economicamente organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços deve ser reconhecida como empresa. Esse é o entendimento de Carvalho de Mendonça (1945), segundo o qual: “Empresa é a organização técnico- econômica que se propõe a produzir mediante a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca (venda), com esperança de realizar lucros, correndo os riscos por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos sob a sua responsabilidade”.

Até o início do século XIX, isso é, durante todo o período colonial, o sistema de Leis do Brasil era regido pela legislação portuguesa, notadamente pelas Ordenações Filipinas e a chamada Lei da Boa Razão, que podem ser consideradas como tentativas de modernização da legislação comercial portuguesa (FRANCO, 2001). As Ordenações Filipinas foram mandadas elaborar por D. Filipe I, reformando as chamadas “leis manuelinas”, e constituíam a base do direito português até à elaboração de novos códigos, já no século XIX. Foram sancionadas em 1595, mas só definitivamente implantadas 1603, quando já reinava Filipe II. Por sua vez, a chamada Lei da Boa Razão foi promulgada em 1769, modificando profundamente a prática do Direito no país. Fruto do espírito iluminista, este último texto estabelecia que: a) só eram aceitáveis os diplomas que não colidissem com os princípios da razão humana; b) a preponderância do direito português sobre os textos legais romanos e canônicos; c) aceitava “o costume” como fonte subsidiária, desde que não entrasse em contradição com os dois princípios anteriores.

Foi a chegada da corte portuguesa ao Brasil, e a promulgação da Lei de Abertura dos Portos, de 28.01.1808, e dos alvarás de 01.04.1808, permitindo o livre estabelecimento de fábricas e manufaturas; de 23.08.1808, criando no Rio de Janeiro a Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação; e de 12.10.1808, fundando o primeiro banco nacional, o Banco do Brasil, que deram início a uma legislação eminentemente brasileira (BULGARELLI, 1998). Nos tocante às leis voltadas às atividades empresariais, foi a edição do Código Comercial de 1850, baseado no comerciante, no exercício profissional da mercancia e, consequentemente, na Teoria dos Atos de Comércio, que estabeleceu um cenário jurídico nacional.

Hoje, no Brasil as atividades empresariais são regulamentadas, principalmente, por dois textos legais: As Leis 6.404/76 e 10.406/02. Esta última, a Lei 10.406 que instituiu o Novo Código Civil, entrou em vigor a partir de 11/01/2003 e trouxe modificações nos textos que legislavam sobre sociedades de produtos, bens ou serviços, revogando, alterando ou substituindo a Lei 556, de 25.06.1850, o Código Comercial Brasileiro (a primeira parte); a Lei 3.071, de 01.01.1919, o Código Civil antigo, e o Decreto nº. 3.708, de 1919, que trata das sociedades limitadas.